Por que o canal exige cuidado redobrado
Mesmo com relato anônimo, o conteúdo pode identificar pessoa denunciada, vítimas e testemunhas — e trazer dados sensíveis, como saúde, vida sexual ou origem racial. Por isso o canal precisa de acesso restrito, registro de quem viu cada caso e regras claras de retenção.
O que o anonimato garante — e o que não garante
- Sem cadastro, sem cookies de rastreamento e sem o endereço IP gravado junto ao relato.
- Fotos e documentos sem metadados de autoria e localização, e com nome de arquivo genérico.
- Conversa posterior só pelo protocolo.
- O próprio texto pode revelar quem escreveu: um bom canal avisa quando o relato parece conter e-mail, telefone ou CPF.
Hipóteses legais
Para empresas obrigadas pela Lei 14.457, o tratamento se apoia no cumprimento de obrigação legal e no exercício regular de direitos. O legítimo interesse não serve para dados sensíveis. As hipóteses devem ser documentadas por finalidade e revisadas pelo encarregado ou pelo jurídico.
Encarregado e canal do titular
O controlador indica um encarregado e divulga publicamente a identidade e o contato dele (LGPD, art. 41). Agentes de pequeno porte podem ser dispensados de nomear encarregado, mas precisam manter um canal de comunicação com o titular.
Pedidos de titulares
A confirmação de tratamento e o acesso aos dados devem ser atendidos de forma simplificada, imediatamente, ou por declaração completa em até 15 dias (LGPD, art. 19). Quando quem pede é uma pessoa citada num relato, o acesso pode ser limitado para proteger quem relatou, testemunhas e a apuração — com a justificativa registrada.
Incidentes de segurança
Incidente que possa causar risco ou dano relevante deve ser comunicado à ANPD e aos titulares em 3 dias úteis a partir de quando se soube que ele afetou dados pessoais (Resolução CD/ANPD 15/2024). Todos os incidentes — comunicados ou não — devem ser registrados e o registro guardado por no mínimo 5 anos.
Relatório de impacto (RIPD)
Como o canal trata dados sensíveis, ter o relatório de impacto à proteção de dados pronto é recomendável — a ANPD pode exigi-lo (LGPD, art. 38).
Privacidade no DenunciAgora
Contato do encarregado publicado no aviso de privacidade do canal, rascunho do RIPD preenchido com o que a plataforma faz, registro de pedidos de titulares com prazo e de incidentes com o prazo de comunicação — em fluxo separado da apuração. Relatos são anonimizados automaticamente depois de 5 anos.
Testar grátis por 7 diasPerguntas frequentes
A pessoa denunciada pode pedir acesso ao relato?
Ela pode exercer os direitos de titular, mas o acesso pode ser limitado para preservar quem relatou, terceiros e a apuração. A empresa deve responder e registrar a justificativa.
O canal precisa de consentimento de quem relata?
Para empresas obrigadas pela Lei 14.457, o tratamento se apoia no cumprimento de obrigação legal, não no consentimento. Ainda assim, quem relata deve ser informado de forma clara sobre como os dados são tratados.
Fontes oficiais
Conteúdo informativo, revisado em 15 de outubro de 2026. Não substitui orientação jurídica ou técnica para o caso da sua empresa.