Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o serviço DenunciAgora (doravante "nós", "nosso", "Plataforma"), seja como Empresa (assinante), seja como Denunciante (usuário reportando um caso), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte deste documento, você não deve acessar a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O DenunciAgora fornece uma infraestrutura SaaS (Software as a Service) de Canal de Denúncias, que auxilia as empresas a se adequarem a normativas governamentais, como a Lei 14.457/2022. O sistema possibilita a recepção segura via canal Web, triagem auxiliada por Inteligência Artificial, fluxo de comunicação anonimizado e painel para gestão transparente de incidentes e reports corporativos.

3. Deveres e Responsabilidades do Assinante (Contratante)

A Empresa Contratante concorda em:

• Designar internamente os funcionários ou a comissão adequada responsável por investigar e apurar os casos reportados, de acordo com as leis em vigor.
• Preservar, sob rigoroso sigilo, as informações acessadas por meio do sistema.
• Não utilizar o software para práticas ilegais, difamatórias ou prejudiciais aos seus colaboradores.
• O DenunciAgora fornece a ferramenta para captação e triagem das informações, mas não se responsabiliza pela condução de investigações ou pela ausência de veracidade em denúncias efetuadas. O julgamento e ação é puramente executado pela Empresa Contratante ou equipe jurídica da mesma.

4. Planos, Assinaturas e Pagamentos

• O serviço é disponibilizado através de um modelo de recorrência mensal ou plano predefinido (via Asaas), contendo, dependendo do plano, limites baseados no volume de denúncias ou na quantidade de operadores do sistema.
• Temos Período de Testes (Trial) de 7 (sete) dias. Finalizado esse período, a continuidade dependerá de uma assinatura ativa.
• O cancelamento poderá ser solicitado livremente a qualquer momento através do painel de cobrança, mas nenhum reembolso proporcional será providenciado.

5. Propriedade Intelectual

O software DenunciAgora, seus códigos-fonte, algoritmos, logotipos e design formam patrimônio protegido por propriedade intelectual e direitos autoriais. Qualquer tentativa de cópia, engenharia reversa e pirataria incorrerá nas devidas penas legais de acordo co as leis Brasileiras e Internacionais de Copyright.

6. Modificações no Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer de suas partes), sem aviso prévio, caso em que faremos os melhores esforços para avisar previamente a Empresa Contratante com intuito de que possa resgatar seus dados do painel, caso haja descontinuação geral do sistema.

7. Tratamento de Dados Pessoais (Controlador e Operador)

Esta seção constitui o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais entre as partes e é parte integrante e inseparável destes Termos, nos moldes da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

7.1. Papéis das partes

A Empresa Contratante é a Controladora dos dados pessoais tratados no seu canal de denúncias: é ela quem decide sobre as finalidades e os meios do tratamento, quem define quem tem acesso ao painel e quem responde pela condução das apurações. A Plataforma atua exclusivamente como Operadora, tratando dados pessoais somente conforme as instruções documentadas da Controladora e o disposto nestes Termos.

7.2. Objeto, natureza e finalidade

O tratamento tem por objeto o recebimento, o armazenamento, a triagem e a disponibilização de denúncias corporativas, de respostas a pesquisas de riscos psicossociais, de termos de ciência, de registros de treinamento e capacitação, de atas da CIPA e de pedidos de titulares e incidentes registrados pela Controladora, com a finalidade exclusiva de permitir que ela cumpra as obrigações da Lei 14.457/2022, da NR-1 (Portaria MTE 1.419/2024), da NR-5 e da LGPD. Os dados podem incluir identificação de pessoas envolvidas, dados de colaboradores que assinam o termo de ciência ou concluem o treinamento (nome, CPF, setor, cargo e nível hierárquico) e, quando o denunciante opta por se identificar, dados de contato dele.

7.3. Obrigações da Operadora

• Tratar os dados apenas para as finalidades acima e conforme instruções da Controladora, jamais para finalidade própria, comercialização ou treinamento de modelos.
• Manter o isolamento técnico entre Controladoras: as permissões do banco de dados impedem que uma empresa acesse dados de outra e impedem que a equipe da Plataforma leia o conteúdo das denúncias e das mensagens.
• Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança, incluindo criptografia em trânsito e em repouso e controle de acesso baseado em papéis.
• Auxiliar a Controladora no atendimento a requisições de titulares e a determinações da ANPD, dentro dos prazos legais.
• Comunicar a Controladora em até 48 horas a partir da ciência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações necessárias à comunicação prevista no art. 48 da LGPD.
• Manter registro das operações de tratamento realizadas.

7.4. Suboperadores

A Controladora autoriza a Plataforma a contratar suboperadores para a prestação do serviço, exigindo deles obrigações de proteção de dados equivalentes às aqui previstas. Os suboperadores atualmente utilizados são: Google Cloud / Firebase (hospedagem de banco de dados e arquivos), Resend (envio de e-mails transacionais), Asaas (processamento de pagamentos — dados de cobrança da Contratante, não de denunciantes) e OpenAI (triagem assistida por IA do texto da denúncia). Alterações nessa lista serão comunicadas com antecedência razoável.

7.5. Transferência internacional

Parte da infraestrutura dos suboperadores acima está localizada fora do Brasil. Tais transferências observam as hipóteses do art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais de proteção adotadas pelos respectivos fornecedores.

7.6. Devolução e eliminação dos dados

A Empresa Contratante pode exportar integralmente o seu acervo a qualquer momento pelo painel, inclusive quando a assinatura estiver vencida, suspensa ou cancelada — o acervo pertence à Controladora e o acesso a ele não é condicionado ao pagamento. Encerrada a relação, os dados permanecem disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias; após esse prazo, e mediante solicitação da Controladora, são eliminados. Independentemente disso, denúncias são anonimizadas automaticamente após 5 (cinco) anos do registro, conforme a Política de Privacidade.

7.7. Auditoria

A Controladora pode solicitar, uma vez por ano ou após incidente de segurança, informações necessárias para demonstrar o cumprimento destas obrigações. O modelo de segurança da Plataforma é publicado e mantido atualizado, incluindo a descrição explícita das proteções que ainda não estão implementadas.