Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o serviço DenunciAgora ("nós", "Plataforma"), seja como Empresa (assinante), seja como Denunciante (usuário reportando um caso), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte deste documento, você não deve acessar a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O DenunciAgora fornece uma infraestrutura SaaS (Software as a Service) de Canal de Denúncias, que auxilia as empresas a se adequarem a normativas governamentais, como a Lei 14.457/2022. O sistema possibilita a recepção segura via canal Web, triagem auxiliada por Inteligência Artificial, fluxo de comunicação anonimizado e painel para gestão transparente de incidentes e reports corporativos.

3. Deveres e Responsabilidades do Assinante (Contratante)

A Empresa Contratante concorda em:

• Designar internamente os funcionários ou a comissão adequada responsável por investigar e apurar os casos reportados, de acordo com as leis em vigor.
• Preservar, sob rigoroso sigilo, as informações acessadas por meio do sistema.
• Não utilizar o software para práticas ilegais, difamatórias ou prejudiciais aos seus colaboradores.
• O DenunciAgora fornece a ferramenta para captação e triagem das informações, mas não se responsabiliza pela condução de investigações ou pela ausência de veracidade em denúncias efetuadas. O julgamento e ação é puramente executado pela Empresa Contratante ou equipe jurídica da mesma.

4. Planos, Assinaturas e Pagamentos

• O serviço é disponibilizado através de um modelo de recorrência mensal ou plano predefinido (via Stripe), contendo, dependendo do plano, limites baseados no volume de denúncias ou na quantidade de operadores do sistema.
• Temos Período de Testes (Trial) de 7 (sete) dias. Finalizado esse período, a continuidade dependerá de uma assinatura ativa.
• O cancelamento poderá ser solicitado livremente a qualquer momento através do painel de cobrança, mas nenhum reembolso proporcional será providenciado.

5. Propriedade Intelectual

O software DenunciAgora, seus códigos-fonte, algoritmos, logotipos e design formam patrimônio protegido por propriedade intelectual e direitos autoriais. Qualquer tentativa de cópia, engenharia reversa e pirataria incorrerá nas devidas penas legais de acordo co as leis Brasileiras e Internacionais de Copyright.

6. Modificações no Serviço

Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer de suas partes), sem aviso prévio, caso em que faremos os melhores esforços para avisar previamente a Empresa Contratante com intuito de que possa resgatar seus dados do painel, caso haja descontinuação geral do sistema.